sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

Do Tribunal Constitucional à Política e aos Direitos Humanos...

Felizmente, o Tribunal Constitucional chumbou, por unanimidade, o corte de 10% previsto no Orçamento do Estado, para se "abater" sobre as pensões dos funcionários públicos, vítimas preferenciais deste Governo (ler aqui). Considerando que o princípio da confiança seria traído com a aprovação deste diploma, o TC decidiu de uma forma que deveria ser extrapolada e transversalmente aplicada  a todas as medidas que têm, contínua e sistematicamente, violado os direitos dos cidadãos e dos trabalhadores, condenando à pobreza, à miséria e à exclusão social milhares de pessoas e de famílias... O princípio da confiança tem sido, sem sombra de dúvidas!, objeto de todo o tipo de atentados pela atuação política da atual forma de gestão da economia nacional com e para além da troika... Prova disso, têm vindo a ser todos os sinais que vão desde a greve e a manifestação de ontem dos trabalhadores dos impostos, à sucessão de greves nos transportes, às contestações, greves e manifestações dos professores e ao clima de opressão e medo em que vivem todos os que ainda trabalham!... Registe-se que tudo isto acontece num contexto geo-político em que a Alemanha pensa tomar a Presidência do Banco Central Europeu e em que hoje foi anunciado o corte do rating da própria União Europeia! O progresso social está cada vez mais remetido para um sonho do passado e do futuro... quanto ao presente, é absurdamente retrógrado e preocupante para a vigência dos princípios de um regime efetivamente democrático onde sejam respeitados, primordial e inequivocamente, os Direitos Humanos!

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