Dos limites constitucionais ao endividamento

Há, na defesa da definição de limites constitucionais ao endividamento no quadro dos Estados-membros da União Europeia, desde o primeiro momento e face ao espírito subjacente ao modelo em que se procurou construir a UE, uma incoerência estrutural que ainda não vi destacada, apesar da sua evidência e do seu significado. De facto, o estabelecimento de limites constitucionais às dívidas soberanas, mais não é do que o compromisso político prévio supra-partidário de aceitação das medidas punitivas que a sua rede de parceiros decida impôr-lhe sempre que esse limite seja posto em causa, sem atender aos imprevistos que a especulação dos mercados determina ou ao potencial efeito nacional provocado por crises económico-financeiras externas, mundiais ou regionais. Pior que isso, a inscrição de limites constitucionais às dívidas nacionais ignora a possibilidade dos efeitos das causas acabadas de referir não serem rigorosamente previsíveis, além de desprezar o facto das condições de partida de cada Estado-membro perante este compromisso diferirem de forma abissal no que se refere ao equilíbrio das contas públicas ou à relação entre PIB's e exportações e de eliminar, de vez!, o princípio da solidariedade entre Estados, substituindo-o por uma relação contratual sem preocupações sociais de espécie alguma. A proposta é o que de mais extremista conheço no assumir do neo-liberalismo selvagem, dada a agravante de ser proferida por Estados-membros altamente poderosos do ponto de vista da influência económica e política internacional. Hoje, foi conhecida a opinião de Jacques Delors (ler aqui) que afirma que tais limites "não valem nada" designadamente por não estar definido o que se entende por défice - argumento pertinente se pensarmos que, do ponto de vista da economia global e da dinâmica dos mercados, as economias contemporâneas se caracterizam por múltiplas relações de dependência que fazem variar os factores de ponderação da estabilidade das respectivas finanças. Esclarecer o sentido da recusa desta proposta faz todo o sentido e requer explicações sérias aos cidadãos para que se não pense que ela decorre da desresponsabilização dos países e dos governos mas que, muito mais importante que isso, ela implica sentido de responsabilidade sobre as condições sociais de vida das populações.