Fausto de Quadros e o Acordão do TC...

Ontem, no Jornal das 9 da SIC-Notícias, o Professor Fausto de Quadros, catedrático justamente prestigiado em matéria de Direito Constitucional e Internacional e uma verdadeira autoridade no que ao Direito Comunitário diz respeito, pronunciou-se sobre o Acordão que o Tribunal Constitucional proferiu sobre os cortes dos subsídios de férias e de natal na função pública... Valeu a pena ouvir!... Antes de mais, pela justa propriedade da análise jurídica da matéria e a interpretação da sua constitucionalidade mas, também, pela forma rigorosa, diplomática e subtil como deixou perceber a natureza intrínseca da atitude que determinou a tomada de decisão do TC. Dizia o Professor que os princípios à luz dos quais se deixa interpretar o problema são os princípios da Confiança e da Proporcionalidade - sem detrimento, naturalmente!, do princípio da Igualdade... pelo exposto, percebe-se claramente que se a opção tivesse recaído (cumulativamente ou não com o princípio da igualdade)  sobre os princípios da confiança e da proporcionalidade, ficaria o dito Acordão muito menos exposto à sua utilização política conjuntural.

Com este recurso argumentativo, o Acordão teria associado a matéria em causa, não só, à quebra do que está contratualizado e é um direito adquirido mas, também, à desproprocionalidade desta alegada medida de austeridade em relação a um cenário hipotético de resolução da crise... argumentos que, articulados com o do princípio da igualdade, revestiriam a decisão do TC de uma consistência inequívoca, efectivamente digna da defesa dos direitos das pessoas de que a Constituição da República Portuguesa é o último garante.

Incontornável, neste contexto, a abordagem da partidarização política da composição do TC foi ainda objecto da cuidadosa mas objectiva reflexão partilhada por Fausto de Quadros que, desta forma, colocou, de facto!, "o dedo na ferida" e cujos considerandos (de que destaco a relevante referência ao pouco frequentemente evocado normativo que permite a limitação/suspensão da própria decisão do Tribunal - de cuja prática é exemplo a Aústria que dessa figura "usa e abusa") justificariam uma outra aprofundada leitura analítica...  

A terminar, uma pequena nota de Agradecimento ao Professor Fausto de Quadros, cuja clareza e rigor expositivo são, de há muito, apanágio da inteligência e perspicácia diplomática que o caracteriza... e que tive a honra de conhecer enquanto aluna, aprendendo, num curto espaço de tempo, tanto quanto só um grande Professor pode ensinar... Bem-haja, Professor!