... o regozijo de alguns comentadores sobre uma alegada "vitória" da democracia, do Estado de Direito e até (pasme-se!) da cidadania, provoca, no mínimo!, uma espécie de esgar - que, de sorriso, não tem sequer a sombra!... para que conste: o Tribunal Constitucional declarou, em Acordão lavrado para o efeito, que o corte dos subsídios de férias e de 13º mês, dos prestadores de serviços em funções públicas, é inconstitucional por, comprovadamente, violar o princípio da igualdade - nomeadamente no que se refere à equidade fiscal... contudo, esta constatação jurídica (do mais alto nível!) excepciona-se a si própria, alegando que se não aplica ao ano em curso (2012), uma vez que a "execução orçamental" está já num período muito avançado... Ponto!... Acordão dixit!... porém, ao invés do que se poderia pensar (isto é, que, em 2013, os referidos subsídios seriam repostos), o que vai acontecer é que, até final de 2012, será legislativamente garantida a extensão das medidas penalizadoras a todos os sectores da sociedade, de modo a assegurar que a desigualdade agora reconhecida, deixe de o ser... podem e, por isso, vão continuar a não ser pagos os ditos subsídios!... Moral da história: o Direito garante a legitimidade da prática e, ao que parece, isso basta para que se considere que a Democracia e o Estado de Direito estão na melhor das suas condições... entretanto, a Cidadania - no que à igualdade, à justiça, à ética, à defesa dos direitos das pessoas e à qualidade de vida se refere - fica (salvo melhor opinião!!!) reduzida a objeto de manipulação... "para toda a obra"!...
... Sem comentários!...
É caso para dizer: o senhor é inocente, mas como já afiamos a guilotina e já tem a cabeça enfiada, vamos continuar com a execução.
ResponderEliminarAna,
ResponderEliminarO que dizer não é?! E é que a noção de «Estado de Direito» não faz mais do que acentuar a força da hierarquia!
Ana Paula:
ResponderEliminarFalei com uma amiga que leu o acórdão e diz que a inconstitucionalidade não reside apenas no facto de violar o princípio da igualdade e que não podem voltar aos cortes...Vamos ver como dão a volta, e criam outras medidas, diferentes dos cortes, que nos tramam ainda mais. Imagino o intenso labor dessa "gente governamental" à procura das lâminas ainda mais afiadas...
Beijinhos
Helena Pato
Olá Helena,
ResponderEliminar... o intenso labor com que se dedicam a "criar" medidas capazes de continuar a penalizar os cidadãos torna os dias cada vez mais inquietantes, a esperança cada vez mais longínqua e a vigilância crítica cada vez mais urgente...
Beijinhos