Das Declarações de Inconstitucionalidade...

Os 2 textos que aqui transcrevo são da autoria de José Manuel Correira Pinto e da sua relevância diz o seu próprio teor - que aqui partilho com um agradecimento ao autor pelas respetivas publicações no POLITEIA :

"TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

"O Sentido de Uma Decisão

O Tribunal Constitucional poderá não ter ido na sua decisão até onde a Constituição lhe permitiria que fosse, todavia, tratando-se de um tribunal jurídico-político não apenas sujeito a fortíssimas pressões dos interessentes nacionais político-económico dominantes mas também compelido a decidir no contexto, nacional e europeu, de uma situação político-económica complexa, deve considerar-se que a decisão de ontem representa uma grande vitória do Estado direito democrático e das forças que o apoiam contra os agiotas, nacionais e internacionais, contra os rentistas das PPP e das empresas energéticas, em suma, contra essa cáfila de exploradores que tomou conta do poder político e económico em Portugal e que em estreita e criminosa aliança com os interesses do capital financeiro e especulativo internacional empobrece, rouba e explora o povo português.

É vê-los na televisão, é lê-los nos jornais, é ouvi-los na rádio, é escutar os que em Bruxelas representam a agiotagem internacional, e logo as dúvidas se dissiparão acerca do verdadeiro sentido da decisão do Tribunal Constitucional e do rude golpe que ela lhes desferiu.

Está aberta uma porta para a alteração da situação política em Portugal e com ela para uma nova etapa da vida política portuguesa. Incumbe ao PS a tarefa maior de dar continuidade à defesa do Estado de direito democrático corajosamente demonstrada pelo Tribunal Constitucional. Se o PS claudicar quer na busca ou concretização de alianças espúrias, quer na formulação das propostas que o povo português dele espera, é o próprio regime democrático que a breve trecho colapsará.

Exige-se por isso aos dirigentes do PS – aos actuais ou àqueles que os poderão substituir – uma coragem e uma capacidade de decisão que estejam à altura do momento que o país atravessa."

"Do Sentido Político do Acordão

O primeiro comentário que fiz, no Facebook, muito a quente, depois de ter ouvido a súmula do Acórdão pelo Relator (presumo) carece de alguns desenvolvimentos.

A ideia com que logo a seguir fiquei, sem ouvir ninguém – aliás ainda não ouvi ninguém para não ser, mesmo subconscientemente, influenciado – foi que o TC com esta decisão se queria defender de uma campanha demagógica que seguramente seria feita se declarasse a inconstitucionalidade da contribuição extraordinária de solidariedade sobre as pensões acima de 1350 € e da sobretaxa sobre o IRS, ambas indiscutivelmente inconstitucionais, mas que se prestavam muito facilmente à demagogia da direita por os grandes beneficiários dessas inconstitucionalidades serem obviamente os mais ricos (Pinhal, etc); é certo que também havia todos os outros, mas aproveitava-lhes relativamente pouco e tanto menos quanto menos ganham.

Quanto ao corte dos vencimentos dos funcionários públicos, dificilmente o tribunal poderia decidir de outra maneira depois do que já tinha decidido no primeiro acórdão (o “acórdão Sócrates”); relativamente à redução dos escalões do IRS, que também viola o princípio da progressividade, deve entender-se a decisão como um “rebuçado” dado ao Governo numa matéria em que a densificação do conceito (ou princípio) se presta a uma razoável amplitude de entendimentos.

No que toca à inconstitucionalidade da contribuição adicional dos beneficiários dos subsídios de desemprego e de doença, respectivamente de 6% e 5%, a decisão do Tribunal já se insere naquilo a que se poderia chamar o respeito pela mais elementar “decência civilizacional” que o Governo PSD/CDS manifestamente não tem.

Atacando o corte dos subsídios de férias dos funcionários públicos e dos pensionistas, o Tribunal privilegia um vastíssimo universo de pessoas que se sentem tratadas por igual por todas passarem a receber todos os ordenados a que têm direito. Aqui já não há mais nem menos beneficiados nem tão pouco a decisão é passível de qualquer campanha demagógica. Depois de tudo o que tem sido feito aos pensionistas e aos funcionários públicos seria preciso muita lata para que os comentadores do Governo regressassem à estafada conversa do “justo tratamento diferenciado” (para pior) dos pensionistas (por já não poderem perder o “emprego”, argumentação de Vital Moreira) e dos funcionários públicos (por ganharem mais e não poderem ser despedidos, argumentação de Paulo Rangel e quejandos) relativamente aos demais trabalhadores.

Creio que esta é a orientação política do acórdão. Depois é uma questão de lhe dar forma jurídica. Essa análise fica para mais tarde, depois da leitura do acórdão."

José Manuel Correia Pinto (in Politeia mas, também, via Facebook)