Considerandos... do Ministro das Finanças a algumas das Linhas Gerais do Orçamento de Estado

Antes de tecer alguns considerandos genéricos sobre o que vai agora sendo conhecido sobre o teor do Orçamento de Estado proposto pelo Governo e que contará com a abstenção do PSD e do CDS e com os votos contra do BE, PCP e Verdes, cabe uma palavra a propósito do Ministro das Finanças. Gostei da entrevista que Fernando Teixeira dos Santos, Ministro das Finanças, deu à jornalista Judite de Sousa, na RTP 1... porque é sempre gratificante ver um Homem sério, capaz de inspirar confiança a quem o ouve - simplesmente porque fala verdade e justifica tecnicamente afirmações e opções, no quadro dos condicionalismos políticos que caracterizam o seu trabalho, face ao qual defende as posturas tecnicamente possíveis. O Ministro das Finanças é credível e competente... felizmente, para que os cidadãos mantenham a calma perante o desespero da constante sujeição à manipulação demagógica, Fernando Teixeira dos Santos não é político... e neste momento, a Governação precisa mais de competência do que de gratuitidade política - porque a política que nos falta é a que permitiria que o Ministro das Finanças tivesse avançado com soluções que, por não terem sido tomadas, são o lado mais negativo do OE para 2010 e que, a terem sido contempladas, nos devolveriam do sentido da política a sua nobre acepção de gestora justa e equilibrada da vida da Polis... Por isso, se tivermos a tentação de nos interrogar sobre se o perfil do Ministro significa que o Orçamento de Estado para 2010 seja o desejável, a resposta não é, necessariamente, tão positiva como a imagem do Ministro... porque, de facto, este não é o Orçamento de Estado ideal... nem sequer o desejável... porém, em abono da verdade, registe-se ninguém disse que o seria!... constata-se assim, consensualmente, que este Orçamento é... o possível!... o possível, sublinhe-se, no quadro das opções políticas que o Governo adoptou. E o que de mais criticável há nessas opções políticas é o facto de apenas os prémios dos gestores bancários serem objecto de taxas fiscais da ordem dos 50% e não os próprios vencimentos de dirigentes e gestores... nos sectores público e privado! Como criticável é o congelamento dos salários técnicos e a penalização das pensões no sector público que abre precedentes para o sector privado (ocorre-me o caso da Irlanda que preferiu investir na diminuição em 15% dos salários dos seus dirigentes), o aumento das SCUTS e, naturalmente!, o aumento do endividamento do Estado... Porém, são assinaláveis as opções estratégicas do apoio à criação de emprego e à contratualização por tempo indeterminado, o investimento público no TGV e no aeroporto de Lisboa, o bloqueio à continuidade de investimento em auto-estradas, a venda do BPN e o desaparecimento do imposto de selo... Entretanto, dados alguns dos resultados conhecidos da gestão pública, medidas como a alienação da Galp ou da REN deverão merecer a melhor atenção por parte de todos: cidadãos, políticos (Governo e oposições incluídas)!... A terminar estas primeiras impressões, é urgente registar que é verdadeiramente lamentável a dimensão das políticas sociais neste Orçamento de Estado, designadamente no que se refere ao combate à pobreza (que integra questões transversais que vão das mulheres aos jovens, às minorias étnicas, às discriminações etárias, à formação, reconversão e qualificação profissionais) e à criação e consolidação das PME's... Além do extraordinário desafio de combate ao deficit que o Ministro das Finanças pode conseguir vencer, há este outro desafio, de ordem social e, consequentemente, prioritário, que se coloca ao Governo e ao País!... e, para lhe responder, é necessária uma criatividade e uma competência de que não temos, por ora, sinais!