Direitos de Parentalidade - o Governo contra o Código do Trabalho?!

Nos dias que correm, a igualdade e a não-discriminação emergem como prioridade da agenda política que, estranhamente, se afirma de aplicação irregular e não transversal, como seria expectável no que à sua natureza e ao "mainstreaming" de género, diz respeito... Alegando o Acordo de Empresa, o Governo caucionou, contra a mais elementar leitura dos Direitos de Parentalidade e o parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), o não pagamento dos prémios de desempenho devidos a várias trabalhadoras da TAP que, no pleno usufruto dos seus direitos (garantidos, como diz o especialista na matéria, Garcia Pereira, pelo próprio Código do Trabalho), estiveram ausentes do serviço por motivos de maternidade. A questão que se coloca é a de saber, por um lado, até que ponto as questões da igualdade são perspectivadas como Direitos Civis, efectivamente vinculativos e, por outro lado, em que legitimidade ética assenta uma postura governativa que institucionaliza o retrocesso dos Direitos dos Trabalhadores, actuando contra o próprio Código do Trabalho, em defesa de interesses empresariais conjunturais. Lamentável e indefensável, esta atitude deita por terra todo o investimento político na promoção da igualdade e confere às políticas sociais um carácter aleatório em que os cidadãos não podem confiar, descredibilizando-se assim a própria governação socialista.