Do Direito Peticionário aos Paraísos Fiscais...

Instrumento de acesso ao poder legislativo no que respeita à expressão cívica, o Direito Peticionário é hoje utilizado como se de referendos informais, espontaneamente emergentes na sociedade civil, se tratasse... Dada a natureza não vinculativa das Petições, este instrumento da democracia participativa, tornou-se, nos últimos anos, recurso de cidadãos e organizações com o objectivo de conferir visibilidade pública às temáticas que se configuram como seu objecto, através da apresentação de um documento assinado colectivamente, o qual pode vir a ter rosto político - no caso do número de signatários ser elegível para uma sua eventual "subida" a Plenário, na Assembleia da República. Contudo, o débil reconhecimento da importância das Petições mesmo a nível político na própria AR, faz com que as Petições sejam apresentadas "a correr", no contexto de pequenas intervenções partidárias que, no Plenário da AR, talvez por não ser habitual mas, também, seguramente, por se tratar de um instrumento não reconhecido politicamente como prioritário, apresentam resultados dissonantes relativamente ao interesse que os subscritores lhe reconhecem. Contudo, ainda assim, não devemos demitir-nos de a ele recorrer... por isso, quem quiser assinar a Petição contra os Paraísos Fiscais, pode fazê-lo aqui.