Do PEC às Funções Sociais do Estado...

Confesso! Ainda não compreendi a razão pela qual se chama PEC-Programa de Estabilidade e Crescimento ao... PEC! O rigor requeria que o documento se designasse, honesta e frontalmente, Programa de Austeridade para o Combate à Crise... no mínimo! - e para além de todas as justas e merecidas críticas que o nome aqui sugerido pudesse implicar mas teria, pelo menos, o mérito de não efabular os objectivos das medidas a adoptar e de não desvirtuar os conceitos de "estabilidade" e "crescimento"!... porque é uma amarga e desrespeitosa ironia, designar por "programa de estabilidade e crescimento" um conjunto de medidas que incidem mais sobre os mais pobres do que sobre a taxa de 45% de IRS ou o adiamento de infra-estruturas, no contexto de uma hipótese decorrente de uma espécie de "overbooking", previsto para os utentes dependentes de prestações sociais como o subsídio de desemprego, o Rendimento Social de Inserção ou o suplemento complementar para idosos (vale a pena ler o que Paulo Pedroso bem escreveu sobre a matéria no Banco Corrido). Vejamos... quando se designa e anuncia um documento desta natureza, num clima socio-económico fragilizado como o nosso, como instrumento de apoio ao crescimento e à estabilidade, está, assumidamente!, a perverter-se a linguagem, a ideologia e a percepção cívica da governibilidade de toda uma população que vive de facto!, cada vez mais, em dificuldades, num cenário onde não páram de crescer os apelos aos sacrifícios colectivos - que, a serem feitos, deveriam ser fundamentados, justificados e compreendidos como expressão de "último recurso", no quadro de uma governação que valorizasse e defendesse, "de factum" e "de jure", as funções sociais do Estado. É caso para reflectir... porque fica cada vez mais inverosímil a defesa destas propostas e procedimentos adoptados por quem governa e constrói o referido programa a pensar em termos pauperrimamente economicistas, reduzindo a vida nacional ao deficit e ao esforço de controle das contas públicas que o exterior tutela e penaliza, em prejuízo da sociedade portuguesa e do efectivo crescimento da economia nacional - que, diga-se em abono da verdade!, se dá ao luxo de se pensar e apregoar, ignorando potencialidades de investimento e desenvolvimento de sectores estratégicos nacionais de que destaco, a título de mero exemplo, a indústria naval portuguesa.