sábado, 11 de dezembro de 2010

Dos Despedimentos ao Dumping Fiscal - Pobreza e Direitos Humanos...

A economia continua, justamente, no centro de todas as preocupações e de todas as polémicas... vejamos: por um lado, o Governo Regional dos Açores, em nome de uma demagogia sectária vestida de sensibilidade social, criou lamentáveis precedentes no que respeita ao princípio da igualdade, promovendo a discriminação entre os trabalhadores (vale a pena ler sobre esta matéria o artigo de Vital Moreira); por outro lado, apesar do Governo garantir que não irá alterar a Lei dos Despedimentos e, designadamente, o princípio da "justa causa" no que à sua fundamentação se refere, a verdade é que, no contexto do reforço da flexibilidade das leis laborais, o próprio PM apresentou à Confederação da Indústria uma proposta de criação de um fundo para financiar os despedimentos, cujo objectivo é reduzir os encargos das entidades patronais resultantes do seu previsível aumento de recurso a esta prática (ler aqui), reproduzindo uma iniciativa do Governo espanhol (ler aqui), sem atender à especificidade do tecido laboral e empresarial português, cujo nível médio de salários é tão baixo que justifica a alegada falta de mão-de-obra em sectores como a agricultura, a metalurgia, o vestuário ou o calçado (ver aqui). O desemprego, de há muito em crescendo, é hoje, incontestavelmente, o mais grave problema da sociedade portuguesa, ao qual se não pode responder satisfatoriamente sem um efectivo e massivo investimento na revitalização do aparelho produtivo - de que decorre o próprio aumento das exportações, esse factor de competitividade evocado como uma espécie de receita milagrosa que, convém lembrar!, continuará a alimentar a nossa dependência das necessidades dos mercados externos que se defrontam, em particular na União Europeia, com problemas que urge resolver de forma estrutural - como bem esclarece o excelente artigo de Vital Moreira sobre o dumping fiscal... Entre o drama da flexibilização dos despedimentos e a armadilha do dumping, ficamos nós, cidadãos, reféns de uma tragédia económica que dificilmente permitirá à sociedade portuguesa regressar a um ritmo de sustentabilidade, capaz de, atempadamente, resgatar da pobreza, milhares e milhares de pessoas cuja problemática, no contexto dos Direitos Humanos, foi ontem evocada de forma contundente no discurso de Osvaldo Castro na cerimónia de celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos que ontem decorreu na Assembleia da República.

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