Democracia e Prática Partidária - o caso de Narciso Miranda

As Democracias caracterizam-se pela defesa efectiva dos Direitos Humanos que, integrando os Direitos Fundamentais dos Cidadãos no respeito pelos princípios da liberdade, da igualdade, da não-discriminação e da solidariedade, implicam arquitecturas jurídicas capazes de defender e proteger estes valores equitativamente, bem como práticas políticas, institucionais, sociais e culturais que os promovam e aperfeiçoem. Para além disso e de todas as singularidades que podemos discernir à medida que reflectimos sobre a questão, os Estados de Direito democráticos valorizam e salvaguardam o pluralismo partidário e as liberdades de expressão e de opinião do pensamento crítico, do diálogo e da valorização da diversidade conforme à etica laica - que deve nortear as relações sociais indispensáveis à coexistência pacífica. É por isso lamentável que os partidos políticos funcionem como agremiações de interesses, penalizando o princípio da liberdade individual que reduz a natureza democrática da associação política e que denotem, apesar da sua teórica condenação da centralidade do poder, a penalização e/ou expulsão de cidadãos que optam por defender projectos de intervenção que podem não coincidir com as decisões colectivas... de facto, as decisões colectivas deveriam ser as de maioria de razão e esta, num contexto livre e democrática, não carece de perseguição e condenação dos indivíduos que, conjunturalmente, optam por caminhos próprios - nomeadamente porque os partidos deveriam privilegiar a sua natureza de projectos ideológicos e não a sua organização formal institucional. Para defesa da natureza democrática dos regimes políticos, os indivíduos devem ter a liberdade de se identificar ideologicamente com os programas partidários sem que isso implique a abdicação da sua liberdade individual e da expressão do seu pensamento crítico... o contrário é, apenas!, demonstrativo da fragilidade intrínseca dos aparelhos partidários que, na defesa e prática do recurso à penalização, à perseguição e à indiferença pelo pensamento e acção dos militantes, evidenciam as suas intenções manipulatórias de gestão do controle de poder, descredibilizando o apregoado pensamento plural... vem esta nota, naturalmente!, a propósito das notícias sobre a expulsão do PS de uma ou duas centenas de militantes em que se inclui Narciso Miranda e que, não sendo uma iniciativa nova em Portugal, é efectivamente lamentável, por extemporânea e destituída de substancialidade - tanto mais que esses cidadãos se limitaram a apoiar candidatos diversos dos que as estruturas federativas propunham, não rejeitando e até pelo contrário afirmando a sua identificação ideológica com o Partido Socialista... refira-se aliás que esta atitude, cega e contraproducente, manifesta a negação partidária do reconhecimento de que, como todas as organizações, os partidos estão sujeitos à emergência de corporativismos.