Novidades nos Estaleiros?...

Parece que não... ou, pelo contrário, a existirem, são agravantes... senão, vejamos: afinal, é a própria Martinfer a afirmar que o contrato através do qual adquiriu os Estaleiros de Viana do Castelo se resume a uma mudança de nome dos gestores da empresa - entendendo que o argumento é suficiente para justificar que, dos 600 trabalhadores, apenas garantirá trabalho a cerca de 160!... Em Portugal ainda se não compreendeu (deduzo!) a dimensão da gravidade social da forma como, em gabinete, se equacionam potenciais viabilidades que a realidade jamais reiterará!... enfim... paga o povo! - como sempre!... e o agravamento da debilidade económico-financeira e sociopolítica do país -independentemente da consciência das lideranças que entretêm os dias e as populações, com demagógicas imagens de um mediatismo sem utilidade, seriedade e, menos ainda, responsabilidade social! 

Manuel Alegre com Nuno Ramos de Almeida!

Hoje, no Facebook, Manuel Alegre escreveu:

"Neste momento o PS é um partido de oposição que tem de romper com a pior coisa que aconteceu ao nosso mundo que foi o bloco central dos interesses.
Essa ruptura com a ausência de alternativas e com este neo-rotativismo, que historicamente levou à queda da monarquia em Portugal, é fundamental. As pessoas têm de saber que fazem escolhas. Que a democracia é uma escolha e que elas não são monopolizáveis pelos directórios partidários e que significam mesmo políticas diferentes. É necessária uma ruptura em Portugal."
... e sugere a leitura da entrevista que deu ao Nuno Ramos de Almeida!... Duplamente aconselhável, digo eu... para ler AQUI!

Da Inviolabilidade do Princípio da Igualdade

O texto é de Ruy Vieira Nery e chegou-nos via Alfredo Barroso e Manuel Duran Clemente no Facebook... vale a pena ler:

"«Alguns dos comentários à decisão histórica do Tribunal Constitucional estão a ser de uma desonestidade intelectual tão espantosa que mesmo tendo em conta o baixo nível geral do debate político no nosso País se fica de boca aberta. É evidente que uma carga fiscal distinta para funcionários públicos e pensionistas, por um lado, e para os restantes cidadãos, por outro lado, viola abertamente o princípio constitucional da igualdade. A única discriminação que é aceitável à luz da Constituição é a progressividade dos impostos em função dos patamares do rendimento de cada um, e nunca o tratamento diferenciado de cidadãos com o mesmo rendimento. Seria o mesmo que aplicar aos funcionários públicos uma ponderação diferente do seu voto nas eleições ou aos pensionistas uma pena agravada para um mesmo crime cometido, por comparação com qualquer outro cidadão. Uma situação de emergência nacional - que de resto careceria de ser declarada como tal pelas instâncias competentes nos termos da própria Constituição - poderia justificar medidas excepcionais no plano fiscal, mas estas teriam sempre de ser distribuídas equitativamente pelos cidadãos, sem situações de privilégio ou de desfavor em função da respectiva entidade patronal - pública ou privada - ou da respectiva situação laboral de trabalhador no activo ou na reforma. A urgência do equilíbrio das Finanças públicas não permite ao Governo um confisco discricionário exercido apenas sobre determinados grupos de cidadãos, nem as metas de qualquer Memorando com parceiros internacionais se podem sobrepor à Lei Fundamental da República. E não se trata sequer de matéria susceptível de alteração no quadro de uma eventual revisão constitucional. Mesmo nesse caso o princípio da igualdade nunca seria passível de restrição porque é uma base essencial do Estado de Direito. Por último, não é verdade que o Tribunal Constitucional tenha alterado na decisão deste ano o critério de constitucionalidade que aplicou em relação ao Orçamento de Estado do ano passado. Pelo contrário, o TC tinha já considerado explicitamente em 2012 que o corte dos subsídios aos funcionários públicos e pensionistas era inconstitucional, deixando claro que não toleraria a repetição dessa medida em anos subsequentes. Tentar fazer do TC o bode expiatório da gritante incompetência do programa económico do Governo não passa de uma desculpa de mau pagador, a esconder uma postura fundamentalmente antidemocrática que pretende sacrificar os direitos, garantias e liberdades da Constituição aos caprichos da falsa inevitabilidade do pensamento único neoliberal».

Das Declarações de Inconstitucionalidade...

Os 2 textos que aqui transcrevo são da autoria de José Manuel Correira Pinto e da sua relevância diz o seu próprio teor - que aqui partilho com um agradecimento ao autor pelas respetivas publicações no POLITEIA :

"TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

"O Sentido de Uma Decisão

O Tribunal Constitucional poderá não ter ido na sua decisão até onde a Constituição lhe permitiria que fosse, todavia, tratando-se de um tribunal jurídico-político não apenas sujeito a fortíssimas pressões dos interessentes nacionais político-económico dominantes mas também compelido a decidir no contexto, nacional e europeu, de uma situação político-económica complexa, deve considerar-se que a decisão de ontem representa uma grande vitória do Estado direito democrático e das forças que o apoiam contra os agiotas, nacionais e internacionais, contra os rentistas das PPP e das empresas energéticas, em suma, contra essa cáfila de exploradores que tomou conta do poder político e económico em Portugal e que em estreita e criminosa aliança com os interesses do capital financeiro e especulativo internacional empobrece, rouba e explora o povo português.

É vê-los na televisão, é lê-los nos jornais, é ouvi-los na rádio, é escutar os que em Bruxelas representam a agiotagem internacional, e logo as dúvidas se dissiparão acerca do verdadeiro sentido da decisão do Tribunal Constitucional e do rude golpe que ela lhes desferiu.

Está aberta uma porta para a alteração da situação política em Portugal e com ela para uma nova etapa da vida política portuguesa. Incumbe ao PS a tarefa maior de dar continuidade à defesa do Estado de direito democrático corajosamente demonstrada pelo Tribunal Constitucional. Se o PS claudicar quer na busca ou concretização de alianças espúrias, quer na formulação das propostas que o povo português dele espera, é o próprio regime democrático que a breve trecho colapsará.

Exige-se por isso aos dirigentes do PS – aos actuais ou àqueles que os poderão substituir – uma coragem e uma capacidade de decisão que estejam à altura do momento que o país atravessa."

"Do Sentido Político do Acordão

O primeiro comentário que fiz, no Facebook, muito a quente, depois de ter ouvido a súmula do Acórdão pelo Relator (presumo) carece de alguns desenvolvimentos.

A ideia com que logo a seguir fiquei, sem ouvir ninguém – aliás ainda não ouvi ninguém para não ser, mesmo subconscientemente, influenciado – foi que o TC com esta decisão se queria defender de uma campanha demagógica que seguramente seria feita se declarasse a inconstitucionalidade da contribuição extraordinária de solidariedade sobre as pensões acima de 1350 € e da sobretaxa sobre o IRS, ambas indiscutivelmente inconstitucionais, mas que se prestavam muito facilmente à demagogia da direita por os grandes beneficiários dessas inconstitucionalidades serem obviamente os mais ricos (Pinhal, etc); é certo que também havia todos os outros, mas aproveitava-lhes relativamente pouco e tanto menos quanto menos ganham.

Quanto ao corte dos vencimentos dos funcionários públicos, dificilmente o tribunal poderia decidir de outra maneira depois do que já tinha decidido no primeiro acórdão (o “acórdão Sócrates”); relativamente à redução dos escalões do IRS, que também viola o princípio da progressividade, deve entender-se a decisão como um “rebuçado” dado ao Governo numa matéria em que a densificação do conceito (ou princípio) se presta a uma razoável amplitude de entendimentos.

No que toca à inconstitucionalidade da contribuição adicional dos beneficiários dos subsídios de desemprego e de doença, respectivamente de 6% e 5%, a decisão do Tribunal já se insere naquilo a que se poderia chamar o respeito pela mais elementar “decência civilizacional” que o Governo PSD/CDS manifestamente não tem.

Atacando o corte dos subsídios de férias dos funcionários públicos e dos pensionistas, o Tribunal privilegia um vastíssimo universo de pessoas que se sentem tratadas por igual por todas passarem a receber todos os ordenados a que têm direito. Aqui já não há mais nem menos beneficiados nem tão pouco a decisão é passível de qualquer campanha demagógica. Depois de tudo o que tem sido feito aos pensionistas e aos funcionários públicos seria preciso muita lata para que os comentadores do Governo regressassem à estafada conversa do “justo tratamento diferenciado” (para pior) dos pensionistas (por já não poderem perder o “emprego”, argumentação de Vital Moreira) e dos funcionários públicos (por ganharem mais e não poderem ser despedidos, argumentação de Paulo Rangel e quejandos) relativamente aos demais trabalhadores.

Creio que esta é a orientação política do acórdão. Depois é uma questão de lhe dar forma jurídica. Essa análise fica para mais tarde, depois da leitura do acórdão."

José Manuel Correia Pinto (in Politeia mas, também, via Facebook)

Da Constitucionalidade...

OTribunal Constitucional reconheceu e declarou a inconstitucionalidade de 4 normas propostas pelo Governo para o Orçamento de Estado de que vale a pena destacar, pela evidência da sua natureza de atentados às funções sociais do Estado: o "corte" do subsídio de férias a funcionários públicos e pensionistas, as alterações redutoras dos direitos dos cidadãos no que se refere aos subsídios de desemprego e de doença, a aplicação de impostos a bolsas de investigação... A violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade implica a anulação de todas estas medidas desde a data da sua entrada em vigor, ou seja, desde o dia 1 de Janeiro de 2013. Como disse o Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional, as leis devem adequar-se à Constituição!... as leis, a sua forma de produção e as "governações"... Viva a Constituição da República Portuguesa! Viva o 25 de Abril!

Nós, Europeus, Humilhados e Ofendidos...

"O CHIPRE E NÓS

Manuel Alegre

Estamos como aqueles prisioneiros dos campos de concentração que viviam na ilusão de que a vez deles talvez não chegasse, enquanto os outros iam sendo encaminhados para as câmaras de gás. Não se vê nenhuma cruz gamada, não há soldados a gritar ordens, a frase Arbeit macht frei ainda não aparece à entrada do nosso país. 

Mas o ministro Schaulbe, Durão Barroso e os donos da Europa germanizada metem medo. Não precisam de invadir nem de bombardear. Tomam um decisão e exterminam um país. Ontem foi o Chipre. Os quinta colunas que governam os países europeus e os comentadores arregimentados acham que não se pega, o Chipre é um pequeno país. Já tinham dito o mesmo da Grécia. Enquanto não nos puserem uma marca na lapela, eles julgam que vamos escapar. Mas eu já estou a sentir-me condenado. Não consigo deixar de me sentir cipriota. Estava convencido que pertencíamos à União Europeia, um projecto de prosperidade partilhada entre estados iguais e soberanos. Mas o Chipre, depois da Grécia e, de certo modo, nós próprios, fez-me perceber que esta Europa é uma fraude. Deixou de ser um projecto de paz e liberdade, começa a ser uma ameaça de tipo totalitário, com o objectivo de empobrecer e escravizar os países do sul. Por isso é conveniente que nos sintamos todos cipriotas. Antes que chegue a nossa vez."

(Publicado, hoje, no Jornal I)

A Lição Cipriota...

... a propósito do impacto da reacção do Parlamento do Chipre à sugestão do seu próprio Presidente e do Eurogrupo sobre a aplicação "cega" de um imposto sobre depósitos bancários... Chipre, uma pequena ilha mediterrânica, a sul da Europa, meio-grega/meio-turca, absolutamente cipriota, afinal de contas, deu o exemplo a quem receia o poder do dinheiro que, sob a forma de "ajuda" e "resgate" submete, controla e subalterniza os reais interesses coletivos dos povos e dos países... fica assim demonstrado que, perante forças exógenas, podem sempre emergir resistências endógenas capazes de alterar cenários aparentemente "incontornáveis"... tudo depende!... da coragem, da consciência e, se assim podemos dizer, de um certo altruísmo político... 

Entre a Constituição e o Orçamento de Estado ...

O futuro próximo da sociedade portuguesa depende do "braço-de-ferro" entre as garantias constitucionais e o orçamento de estado. Entretanto, além do coro de protestos que defendeu o "chumbo" da proposta orçamental que acabou aprovada na AR e do que agora reclama a verificação da sua constitucionalidade, chegou a vez de António Costa defender o envio do OE 2013 para o Tribunal Constitucional (LER AQUI)... porque perante a adopção de um documento que condicionará a vida de milhões de pessoas durante 12 meses, com consequências que se prolongam muito para além desse tempo, o mínimo que se pode fazer é exigir que um tal documento não seja ilegal, violando os direitos fundamentais das pessoas... além disso, face a um estado económico-social com as características do que estamos a viver no nosso país, quem tem a coragem de pensar tem, necessariamente, que tomar posição!... 

Das Campanhas da Direita...

Um texto de José Manuel Correia Pinto que vale a pena ler para que não haja equívocos: "Das Campanhas Que a Direita Tem em Curso"...

Alqueva, um reino de sonhos adiados no Alentejo...

O projeto turístico que Roquette idealizou para o Alqueva e que contou com muitos apoios políticos mas, praticamente!, nenhum entusiasmo social, entrou em falência precoce e deu entrada no Tribunal por alegada insolvência, decorrente da ausência de capital para a sua execução (ler Aqui). Intitulado "Roncão d'el-Rei" e também conhecido por "Parque Alqueva" fora considerado como projecto de "interesse estratégico nacional" e caracterizava-se por um conjunto de equipamentos direcionados para o turismo, a saber: campos de golfe, aldeamentos turísticos, campos de férias, centros equestres, hotéis, agricultura biológica, desportos náuticos, etc.... Independentemente das razões subjacentes à falência do projeto, certo é que os alentejanos sempre suspeitaram desta "megalomania" integrada, capaz de dar resposta ao lazer de milionários que, seguramente, encontram já, por este planeta fora, entretenimentos desta natureza e luxo... Quanto a mim, considero que este tipo de empreendimentos são, essencialmente, investimentos de capital alheios às realidades regionais e locais e completamente estranhos à promoção de uma estratégia eficaz e eficiente de desenvolvimento sustentado... por isso, para além do seu papel enquanto instrumento de enriquecimento dos seus acionistas, não reconheço neste tipo de projetos, a ferramenta indispensável à promoção do crescimento económico da região e à atração e fixação populacional que o mesmo implicaria, garantindo a reconstituição de um tecido social consolidado... e se não lamento a falência de um projeto com estas características, o que, deveras e sinceramente!, lamento, é o facto de Alqueva ter sido construído para... quase nada! - já que a agricultura, a reflorestação, a produção e a diversidade ecológica, ambiental e humana, continuam sem registar progressos que indiciem qualquer inversão do assustador ritmo de desertificação que caracteriza um terço do território nacional... e agora, não por falta de água (porque temos ali, estagnado!, o maior lago artificial da chamada Europa Ocidental) mas, pela sua inexistente distribuição e pela persistente incapacidade nacional de promover políticas de desenvolvimento regional realistas, socialmente empenhadas e economicamente eficientes!...  

Fausto de Quadros e o Acordão do TC...

Ontem, no Jornal das 9 da SIC-Notícias, o Professor Fausto de Quadros, catedrático justamente prestigiado em matéria de Direito Constitucional e Internacional e uma verdadeira autoridade no que ao Direito Comunitário diz respeito, pronunciou-se sobre o Acordão que o Tribunal Constitucional proferiu sobre os cortes dos subsídios de férias e de natal na função pública... Valeu a pena ouvir!... Antes de mais, pela justa propriedade da análise jurídica da matéria e a interpretação da sua constitucionalidade mas, também, pela forma rigorosa, diplomática e subtil como deixou perceber a natureza intrínseca da atitude que determinou a tomada de decisão do TC. Dizia o Professor que os princípios à luz dos quais se deixa interpretar o problema são os princípios da Confiança e da Proporcionalidade - sem detrimento, naturalmente!, do princípio da Igualdade... pelo exposto, percebe-se claramente que se a opção tivesse recaído (cumulativamente ou não com o princípio da igualdade)  sobre os princípios da confiança e da proporcionalidade, ficaria o dito Acordão muito menos exposto à sua utilização política conjuntural.

Com este recurso argumentativo, o Acordão teria associado a matéria em causa, não só, à quebra do que está contratualizado e é um direito adquirido mas, também, à desproprocionalidade desta alegada medida de austeridade em relação a um cenário hipotético de resolução da crise... argumentos que, articulados com o do princípio da igualdade, revestiriam a decisão do TC de uma consistência inequívoca, efectivamente digna da defesa dos direitos das pessoas de que a Constituição da República Portuguesa é o último garante.

Incontornável, neste contexto, a abordagem da partidarização política da composição do TC foi ainda objecto da cuidadosa mas objectiva reflexão partilhada por Fausto de Quadros que, desta forma, colocou, de facto!, "o dedo na ferida" e cujos considerandos (de que destaco a relevante referência ao pouco frequentemente evocado normativo que permite a limitação/suspensão da própria decisão do Tribunal - de cuja prática é exemplo a Aústria que dessa figura "usa e abusa") justificariam uma outra aprofundada leitura analítica...  

A terminar, uma pequena nota de Agradecimento ao Professor Fausto de Quadros, cuja clareza e rigor expositivo são, de há muito, apanágio da inteligência e perspicácia diplomática que o caracteriza... e que tive a honra de conhecer enquanto aluna, aprendendo, num curto espaço de tempo, tanto quanto só um grande Professor pode ensinar... Bem-haja, Professor!