Marinho Pinto e da Credibilidade da Justiça à Formação de Magistrados

A notícia surgiu ontem, como uma bomba. Os futuros magistrados portugueses, em formação no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), foram "apanhados" a copiar durante a realização de um exame (ler aqui). Depois de conhecida a "proeza" dos irresponsáveis e incultos estudantes, o facto deu origem a várias informações que, de todo, considerei, desde o primeiro momento, inaceitáveis, designadamente, a eventual decisão de ser atribuída a nota de 10 valores a todos os autores da "heróica desfaçatez". Inadmissível, do ponto de vista ético, científico e deontológico, não pude, nem por um instante, acreditar que o nosso país descera a um tal nível de negligência e de capacidade de enfrentar e colaborar na descredibilização institucional da já tão fragilizada Justiça, contribuindo o próprio sector, de forma sustentada!, para o grave e justo aumento da desconfiança da sociedade civil no que à sua honorabilidade respeita. E se, por não estarmos perante um caso de estudantes em idades infantis, púberes ou sequer, adolescentes!, nem sequer me chocaria a "desclassificação" de efeitos exclusórios (ler AQUI) dos que, infantilmente!, assumiram a sua completa inépcia no que se requer ao perfil do exercício da magistratura, como forma de penalização, a simples hipótese de considerar como forma plausível de resolução do problema, a atribuição de uma nota de 10 valores a todos os infractores (ler aqui), surgiu-me como um total desrespeito pela Democracia e pelo Estado de Direito. Foi, por isso, com agrado, que acabei de ler que os alunos serão obrigados a repetir o exame (ler AQUI).... é o mínimo mas, mesmo o mínimo!, que se pode exigir à dignidade de um Estado, de um País e de um Povo.

Mentalidade e (In)Justiça...

Enquanto a mentalidade cultural continuar assim (ler Aqui) não há política que valha à Justiça... Inqualificável, a decisão de um juiz exibe, perante o mundo, uma interpretação da violência sexual que, em pleno século XXI, é inadmissível em democracia... felizmente existe quem, como o Bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, chama os "bois pelos nomes" (ler o destaque Aqui).

Da Lei e das Regras no Estado de Direito

Os portugueses precisam de encontrar bodes expiatórios para canalizar as razões do descontentamento social... só assim pode ser entendida a insistência num episódio que, ignorando o cumprimento das regras da Justiça e do Direito, continua a ser alimentado pelos que consideram ser o dedo acusatório da suspeição e da desconfiança a forma de corrigir o que, no país, pode ser melhorado política e institucionalmente.
Para quem recusa perceber que a convicção gratuita se pode aproximar da insistência obsessiva que, em muitos locais do mundo, é suficiente para condenar à morte, vale a pena lembrar alguns depoimentos tecnicamente prestigiados e insuspeitos de Maria José Morgado, António Garcia Pereira, Marinho Pinto, Pedro Soares de Albergaria e Proença de Carvalho:

As denúncias gratuitas que permitiram à Inquisição e ao Estado Novo perseguir impunemente os cidadãos não se afastam muito do clima persecutório para onde estão a tentar conduzir a Justiça e o bom-nome das instituições em que assenta o Estado de Direito... e quem, num regime democrático que permite o diálogo sobre a mudança das suas regras, troca o rigor da Lei e da Prova pelo boato, a opinião e a impressão não comprovada, das duas, uma: ou não compreende o precedente que deixa em aberto ou visa intencionalmente desacreditar esse regime democrático e o respectivo Estado de Direito.

Do Procurador Geral da República, Pinto Monteiro

Incomoda-me ver que as organizações se unem por motivos pouco claros, em detrimento da transparência democrática, preferindo incorrer em erros do que perder uma oportunidade para defender os que se não posicionam publicamente como seus seguidores. Por isso, os comentários do BE e do PCP sobre a pequena e corajosa entrevista de Pinto Monteiro, publicada ontem no DN, decepcionam quem olha, vê e interpreta sem preconceitos, o incidente que continua a grassar no meio político-jurídico e judicial português, a propósito de um despacho de arquivamento, cujos autores decidiram transformar em peça documental insidiosa. A verdade é que conseguiram que o PSD, o CDS, o BE e o PCP se unissem numa crítica desprovida de razão ao Procurador Geral da República, Pinto Monteiro... e se a posição do PSD, concorrendo para o desenvolvimento de uma forma de intervir pela negativa em que se pretende mandar sem eleições, não surpreende (registe-se que, mais uma vez, as declarações de Paulo Rangel foram descabidas e serviram apenas de "lebre" para a corrida contra o PGR "à falta de melhor" - passe a expressão! - uma vez que o Governo está agora livre das acusações que o tentaram ligar a processos escusos), as afirmações do BE e do PCP são, em tudo!, contrárias ao que se presume e pretende do espírito democrático... Porquê?... porque de um Procurador-Geral da República se não deve esperar apenas o silêncio protocolar tradicional do "politicamente correcto" mas, acima de tudo e no caso de acreditarmos de facto na liberdade de expressão, a capacidade de desvelar formas que concorrem para climas de suspeição que põem em causa a transparência do exercício dos poderes. Ora, na verdade, não tendo o PGR causado interferências na investigação ou no seu juízo, não pode, de acordo com a legitimidade da expressão democrática, deixar de se pronunciar face à estranheza suscitada pelo teor de um despacho que é, de facto, bizarro no que se refere à própria conceptualização da sua produção. Como bem disse, ontem, o Director da Revista Visão (talvez a única voz pública a interpretar correctamente a entrevista de Pinto Monteiro!), o importante, nessa entrevista, foi ler da parte de alguém com efectivo conhecimento e responsabilidade na matéria que, de facto (coisa que, aliás!, a lógica nos permite compreender pelo reconhecimento do papel da subjectividade inerente a todo o juízo), os processos judiciais podem ser politicamente orientados... e este é o "busílis" da questão - não só em termos substantivos como enquanto justificação do mau-estar da oposição relativamente ao problema que quiseram julgar como "verdade" e face ao qual entram em fase de negação perante a hipótese de terem sido manipulados!!!... pois!... é lamentável!... porém, a solução não é condenar, por isso, Pinto Monteiro mas, isso sim, perceber até que ponto se pode aperfeiçoar o sistema de modo a reduzir a margem de ocorrência de tais manipulações!... Além do mais, a postura de "virgens ofendidas" perante o uso da expressão "Rainha de Inglaterra" no que se refere aos poderes do PGR é, simplesmente, ridícula, porque todos sabemos que, se por um lado, as hierarquias existem para o controle processual, por outro lado, sabemos em que medida se constitui como risco, ficar dependente da estrutura hierárquica em casos que implicam a adulteração do espírito de serviço público que lhes está subjacente... ou não? No caso, a hierarquia funcionou, tomando em consideração (ou por seu efeito ?!) algumas forças que lhe são externas e que procedem em paralelo, a saber, o Sindicato dos Magistrados que resolveu confrontar-se com o Ministério Público, explorando a mediatização a que tem acesso - razão que, provavelmente, explica a oposição de Jorge Miranda à existência de Sindicatos desta natureza?!... Bom seria para a democracia portuguesa que todos parassem para pensar sobre a filosofia do sistema democrático vigente onde o papel dos sujeitos e do protagonismo individual é matéria complexa de tal modo que, o que hoje verificamos na ordem jurídica nacional, enquanto limitação de poderes do PGR se deve ao esforço de não centralizar nesta figura do Estado uma espécie de poder absoluto - reserva que se justifica por se não poder garantir, "a priori", a invulnerabilidade de todos os indivíduos que foram ou venham a ser nomeados para o exercício do cargo - característica que, está à vista!, não oferece dúvidas no caso de Pinto Monteiro que recorre ao exercício democrático para partilhar com os portugueses os problemas internos de um sistema que não é, obviamente!, perfeito e nos deixa expostos aos enredos criados com finalidades que transcendem a prática objectivamente possível da Justiça. Espero, por tudo isto e acima de tudo porque acredito na transparência democrática, que o Procurador Geral da República se não demita como clama a demagogia irresponsável que contra si própria fala, confundindo árvores com florestas na ânsia de provar uma qualquer impressiva convicção sem correspondência factual...

Sindicato dos Magistrados contra Ministério Público?!

«"A Justiça está mal" - dizemos... e vai de mal a pior! mas, afinal, muito se faz p'ra que não esteja melhor!!!» - que me perdoe António Aleixo, o poeta das sínteses perfeitas!, pelo contrabandear do ritmo poético... mas, na verdade, persiste em Portugal esta percepção silenciada sobre a actuação do Sindicato dos Magistrados que, de há muito a esta parte, insiste em se pronunciar frequentemente como veículo de expressão de um lobby corporativo que mais parece empenhado em destruir a nobre missão que caberia à Justiça, em nome da defesa opinativa, subliminar e subjectiva de pessoas que, por um acaso, ambição ou opção, utilizam os cargos da Magistratura para dar voz pública a suspeitas pessoais que, dado o carácter objectivo dos tempos, meios e conclusões da investigação, não conseguem provar... perde assim toda a autoridade ética, moral e deontológica este Sindicato mais parecido com o espírito dos Grémios de má-memória... e, por muito que insistam em não o perceber, confere mais credibilidade ao Procurador-Geral da República e ao Ministério Público a quem temos que agradecer, apesar da lentidão dos processos!, a resistência perante tanta insinuação acusatória que só na intencionalidade política, encontra justificação... porque se é verdade que a Justiça precisa de mais e melhor investigação, do que seguramente não precisa é de ser vítima de lutas internas pelo poder que hipotecam o seu sentido e a sua natureza num Estado de Direito Democrático!

Direitos de Cidadania - Liberdade e Protecção de Dados

Através da Fada do Bosque, autora do Oficina do Bosque e contribuidora do Sustentabilidade é Acção e da "Voz a 0 DB" que se pode ouvir no O Tempo Chegou, tomei conhecimento do documento que passo a editar. A questão é, de facto, da maior importância e não tem sido suficientemente abordada e debatida pela sociedade civil ou sequer pelos "media" - apesar do documento aludir ao Dia Europeu da Protecção de Dados que se assinalou no passado 28 de Janeiro e ter sido publicado, sob a forma de Declaração, pela Comissão Nacional de Protecção de Dados:

DIA EUROPEU DA PROTECÇÃO DE DADOS
(28 de Janeiro)

2010

DECLARAÇÃO da CNPD


A celebração do Dia Europeu da Protecção de Dados adquire este ano um significado especial, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que veio consagrar a protecção de dados pessoais como um direito fundamental da União Europeia. Este é, sem dúvida, um acontecimento marcante no aprofundamento da democracia europeia, em particular numa época em que se impõe às pessoas, cada vez mais, que abdiquem da sua privacidade e da sua liberdade, em nome de interesses públicos ou privados.


Não é demais lembrar que Portugal, num gesto precursor, foi o primeiro país do mundo a reconhecer a protecção de dados como direito fundamental, na Constituição de 1976. Com a instauração do regime democrático, pretendeu-se garantir aos cidadãos que os seus direitos e liberdades ficassem salvaguardados perante a utilização da informática, cujas potencialidades de aplicação eram já então evidentes.


Na verdade, nos últimos 30 anos, a evolução tecnológica não deixou nunca de nos surpreender, tendo atingido patamares verdadeiramente admiráveis, quer pela rapidez dos seus progressos, quer pelo alcance dos seus feitos, que trouxeram inegáveis benefícios à vida das pessoas e das sociedades. As tecnologias de informação e comunicação, sobretudo, vieram mudar radicalmente o mundo, tal como o conhecíamos, proporcionando ao fenómeno da globalização um conteúdo sem precedentes.


Todavia, esta capacidade tecnológica tem permitido também a criação de grandes sistemas de informação, interoperacionais, que processam e cruzam milhões de dados pessoais a um ritmo crescente. As sinergias tecnológicas e económicas têm sido geradoras de preocupantes intrusões na privacidade de todos e de cada um.


É com extrema apreensão que verificamos acentuarem-se as tendências para recolher cada vez mais informação pessoal sobre os cidadãos, para controlar os seus movimentos, para conhecer os seus hábitos e as suas preferências, para vigiar as suas opções individuais.


A profusão de sistemas biométricos, de videovigilância e de geolocalização, o registo em larga escala da actividade dos internautas, a elaboração de perfis individuais detalhados e a consequente rotulagem discriminatória das pessoas, bem como a proliferação de listas negras e de índex são sintomas de uma sociedade vigiada, que pode caminhar para um verdadeiro controlo social do indivíduo.


Acresce que o tratamento massivo de informação pessoal é feito, não raramente, de modo pouco transparente e quase imperceptível para as pessoas.
Este cenário inquietante tem sido agravado por razões de segurança, em nome da qual se reforça a utilização e convergência de tecnologias de vigilância, que recaem sobre a generalidade dos cidadãos, tratados no seu conjunto como suspeitos.


É urgente reflectir sobre o caminho que se está a trilhar. Não se pode continuar a alimentar o medo das pessoas para que mais facilmente aceitem renunciar a direitos fundamentais. Será sempre necessário fazer verdadeiros juízos de proporcionalidade e encontrar as soluções mais adequadas.


É imprescindível que, antes de feitas as opções e tomadas as decisões com reflexos para os direitos das pessoas, se façam estudos de impacto ao nível da privacidade e se avalie de modo integrado, e não avulso, as consequências de tais medidas na vida dos cidadãos.


A CNPD está plenamente consciente dos desafios presentes e futuros que se colocam à protecção de dados e à privacidade, tanto no plano nacional como nos planos europeu e internacional. A protecção de dados pessoais não é apenas um valor individual, mas também um bem colectivo, que cumpre defender.


Não é uma tarefa fácil e exige a sensibilização e a participação empenhada de todos: do Estado, das empresas, dos media, das escolas e de cada um de nós, colectiva e individualmente. É um dever, ao qual, pela nossa parte, não fugiremos.


O fracasso na salvaguarda da privacidade põe em causa outros direitos e liberdades, como a liberdade de expressão, o direito à não discriminação, o direito à livre circulação, o direito ao anonimato e, como limite, a dignidade da pessoa humana. Numa sociedade democrática, há que concretizar, a todo o momento, as garantias necessárias para um efectivo exercício das liberdades e dos direitos fundamentais.

(http://www.cnpd.pt/)

Da Dimensão Subjectiva da Justiça ao Estado de Direito

A discussão sobre "escutas" que decorre, com especialistas da matéria, no programa "P'rós e Contras" da RTP1, revela, de forma incontornável e evidente, perante a opinião pública, a dimensão subjectiva do Direito que os cidadãos supostamente considerariam inequívoco, por dele decorrer a própria Lei, proclamada e assumida matriz do Estado democrático. Antes de mais, convém dizer que é saudável podermos ter acesso à verdade - a esta verdade, da subjectividade da discussão do Direito e da sua polémica - apesar de, na realidade, o facto contribuir decisivamente para o sentimento de insegurança das pessoas. A debilidade das condições que configuram as investigações, bem como as fugas de informação e as violações do segredo de justiça que não permitem escamotear as promíscuas relações entre o poder político e a comunicação social, assumem publicamente as limitações do poder judicial e a fortissima tentação da sua politização, designadamente partidária. No meio de tanta impunidade, tanta suspeita e tanta desautorização institucional é difícil pensar a Justiça como equitativa e independente, autónoma e credível. Importa por isso, antes de mais, destacar a evidente necessidade de uma formação específica, capaz de transcender o senso comum de uma cultura assente no interconhecimento, para todos os profissionais do sector da Justiça... até que essa formação seja um facto, ficaremos expostos às proximidades sociais que se sobrepõem ao rigor profissional e aos quesitos institucionais... infelizmente, é claro! ... para mal do Estado, da Democracia, da Justiça, da Igualdade, da Liberdade e do Direito... para mal, afinal, de todos os cidadãos!

(Este post será também publicado no A Regra do Jogo)